MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O INCISO LXX DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENCERRA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DISTANCIANDO-SE DA HIPÓTESE DO INCISO XXI, NO QUE SURGE NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. AS ENTIDADES E PESSOAS JURIDICAS NELE MENCIONADAS ATUAM, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE INTERESSES QUE SE IRRADIAM, ENCONTRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DE PESSOAS DIVERSAS. DESCABE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE DE CLASSE - ESPECIFICIDADE. NA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INCONFUNDIVEL COM A RELATIVA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE TEM, QUANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA, A EXIGÊNCIA DE TRATAR-SE DE ENTIDADE DE CLASSE QUE CONGREGUE CATEGORIA ÚNICA. CONSTATADA A ABRANGENCIA, A PONTO DE ALCANCAR OS TITULARES DO DIREITO SUBSTANCIAL EM QUESTÃO, MISTER E CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE DISTINGUE A ESPÉCIE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE E O COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEXIDADE DOS FATOS - QUESTÕES FATICAS DE ALTA INDAGAÇÃO. HÁ DE SE DISTINGUIR A COMPLEXIDADE DOS FATOS E DO TEMA DE DIREITO DAQUELAS SITUAÇÕES QUE NÃO PRESCINDEM DA ABERTURA DE FASE DE INSTRUÇÃO. SE O CASO ESTA COMPREENDIDO NO CAMPO DA REFERIDA DIFICULDADE, NEM POR ISSO O MANDADO DE SEGURANÇA EXSURGE COMO VIA IMPROPRIA, IMPONDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO. SOMENTE EM DEFRONTANDO-SE O ÓRGÃO JULGADOR COM QUADRO A EXIGIR ELUCIDAÇÃO DE FATOS CABE DIZER DA IMPERTINENCIA DA MEDIDA, SINALIZANDO NO SENTIDO DO INGRESSO EM JUÍZO MEDIANTE AÇÃO ORDINARIA.