- REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS. BOVINOS. RACA CHAROLESA. 2. ASSOCIAÇÃO RURAL DE BAGE: SUA FUNDAÇÃO EM 1902. 3. HERD BOOK COLLARES, ORGANIZADA EM BAGE, EM 1904, COMO ORIGEM DO REGISTRO GENEALOGICO BOVINO. EVOLUÇÃO DESSA ENTIDADE PRIVADA: RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA EM 1915; ABSORVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DO REGISTRO GENEALOGICO RIOGRANDENSE EM 1921 E, MAIS TARDE, TRANSFORMADA EM ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES, HERD BOOK COLLARES; EM 1935, FIRMOU COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA TERMO DE ACORDO PELO QUAL CONTINUAVA A MANTER OS REGISTROS GENEALOGICOS QUE ENCETARA EM 1906; PORTARIA N. 1662, DE 18.11.1953. 4. A CONVENÇÃO DE ROMA DE 14.10.1936, RELATIVA A UNIFICAÇÃO DO REGISTRO GENEALOGICO BOVINO, DE QUE O BRASIL FOI SIGNATARIO, E SUA PROMULGAÇÃO PELO DECRETO N. 3457, DE 15.12.1938. NELA FICOU ASSENTADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PODERA HAVER, EM CADA ESTADO, MAIS DO QUE UM REGISTRO GENEALOGICO PARA UMA MESMA RACA. 5. LEI N. 4716, DE 26.6.1965, QUE DISPOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS REGISTROS GENEALOGICOS DE ANIMAIS DOMESTICOS NO PAIS. O PRINCÍPIO QUE REGE A MATÉRIA EM REFERENCIA E O DA "UNIDADE DE REGISTRO GENEALOGICO PARA A MESMA RACA", DESDE A CONVENÇÃO DE ROMA DE 1936. DECRETO N. 58.984/1966, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 4716, DE 1965. 6. AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA A UMA ENTIDADE PRIVADA PARA O REGISTRO GENEALOGICO E AS HIPÓTESES EM QUE ESSA AUTORIZAÇÃO PODE SER CANCELADA (LEI N. 4716, ARTS. 2., PAR. 4., E 4.). 7. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 8. EM MARCO DE 1983, COM A APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES DE CHAROLES, MEDIANTE DELEGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES HERD BOOK COLLARES, PASSOU A REALIZAR, COM EXCLUSIVIDADE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O REGISTRO GENEALOGICO DOS BOVINOS DA RACA CHAROLES - PUROS POR CRUZAMENTO, PERMANECENDO, NÃO DELEGADO PELA PRIMEIRA ENTIDADE, O REGISTRO DE BOVINOS DA RACA CHAROLESA, PUROS POR ORIGEM. APLICOU-SE, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NA LEI N. 4716/1965, ART. 2., PAR. 4.. 8. NÃO PODIA A PORTARIA N. 476, DE 23.12.1986, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, LIMITAR, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A AUTORIZAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO REGISTRO GENEALOGICO DOS BOVINOS,INCLUSIVE DA RACA CHAROLESA, QUE POSSUIA, HAVIA LONGO TEMPO, A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES HERD BOOK COLLARES. A AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA A UMA ENTIDADE PARA O REGISTRO GENEALOGICO SOMENTE PODE CESSAR EM CASO DE OCORRENCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO (LEI N. 4716, ARTS. 2., PAR. 4., E 4.), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE REGISTRO GENEALOGICO E A POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO, PELA ENTIDADE AUTORIZADA, DE COMPETÊNCIA A OUTRA ENTIDADE, COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. NÃO CABE, ENTRETANTO, AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, AUTORIZAR OUTRA ENTIDADE PRIVADA LOCAL A REALIZAR, EM DETERMINADO ESTADO, O REGISTRO GENEALOGICO QUE VENHA SENDO PROCESSADO, EM ÂMBITO NACIONAL, POR ENTIDADE ANTERIORMENTE AUTORIZADA. ESTA PODERA DELEGAR, COM HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ATRIBUIÇÕES DO REGISTRO A ENTIDADES PRIVADAS CONGENERES. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA E CASSAR O ATO MINISTERIAL, QUE AUTORIZOU, DIRETAMENTE, ENTIDADE PRIVADA A PROCEDER O REGISTRO GENEALOGICO DA RACA CHAROLESA, APENAS NO TERRITÓRIO DE UM ESTADO, EM CONTRARIEDADE AO ART. 2., PAR. 4., DA LEI N. 4716/1965. RESSALVA-SE, ENTRETANTO, POSSA DAR-SE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POR PARTE DA ENTIDADE NACIONAL AUTORIZADA, SE ASSIM ENTENDER, A LITISCONSORTE PASSIVA, COM A APROVAÇÃO MINISTERIAL.