STF RMS 21527 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A
RESERVA. PROMOÇÃO. LEI N. 2370, DE 1954. 2. O MILITAR REFORMADO
OU O TRANSFERIDO PARA A RESERVA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO
IMEDIATOS, A VISTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 56 E 57, DESSE DIPLOMA
LEGAL. 3. HIPÓTESE EM QUE O MILITAR NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS
PARA A TRANSFERENCIA A RESERVA REMUNERADA, COM BASE NÃO LEI
N. 2370, DE 1954, ART. 54, QUANDO SOBREVEIO A LEI N. 4902,
DE 16.12.1965. 4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROMOÇÃO PRETENDIDA.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A
RESERVA. PROMOÇÃO. LEI N. 2370, DE 1954. 2. O MILITAR REFORMADO
OU O TRANSFERIDO PARA A RESERVA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO
IMEDIATOS, A VISTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 56 E 57, DESSE DIPLOMA
LEGAL. 3. HIPÓTESE EM QUE O MILITAR NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS
PARA A TRANSFERENCIA A RESERVA REMUNERADA, COM BASE NÃO LEI
N. 2370, DE 1954, ART. 54, QUANDO SOBREVEIO A LEI N. 4902,
DE 16.12.1965. 4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROMOÇÃO PRETENDIDA.
5. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. 2ª. Turma, 29.06.93.
Data do Julgamento
:
29/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08203 EMENT VOL-01821-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HILTON TUPY CARVALHO DE MENDONCA
ADV.: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES
RECDO.: MINISTRO DA MARINHA
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