STF RMS 2153 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, ART. 1, PARAGRAFO 2 NÃO
CONTEMPLA OS SERVENTUARIOS DAS ALFANDEGAS, MAS OS DAS DELEGACIAS
FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS, ATÉ 1936.
Ementa
A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, ART. 1, PARAGRAFO 2 NÃO
CONTEMPLA OS SERVENTUARIOS DAS ALFANDEGAS, MAS OS DAS DELEGACIAS
FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS, ATÉ 1936.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06287 EMENT VOL-00171-01 PP-00057 ADJ 09-05-1955 PP-01654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ DE OLIVEIRA LOIOLA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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