STF RMS 21537 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SOBRE
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. ARTS. 95, PARS. 1. E 2., E 124, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DE 46.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SOBRE
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. ARTS. 95, PARS. 1. E 2., E 124, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DE 46.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade da lei pernambucana, devendo os autos voltarem à turma para que se complete o julgamento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00433
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: AGRICIO DA SILVA BRASIL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00095 PAR-00001 ART-00095 PAR-00002
ART-00124 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000797 ANO-1950 ART-00002
LEG-EST LEI-001046 ANO-1951 ART-00326
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADO A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL PERNAMBUCANA.
ANO:1953 AUD:12-08-1953
Número de páginas: (11).
Alteração: 23/10/97, (ARV).
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