COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE MINISTRO DE ESTADO PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO - JUÍZO FEDERAL x SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A luz do disposto no artigo 105, inciso I, alinea "b", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança pressupoe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade especifica que exerca, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da Republica. Tratando-se de procedimento relativo a órgão colegiado, como e o caso do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do qual o Ministro do Trabalho e presidente por força do disposto no par. 1. do artigo 3., da Lei n. 8.036/90, a competência para processar e julgar o mandado de segurança e do JUÍZO FEDERAL. Precedente: recurso em mandado de segurança n. 10.078-DF, Pleno do Supremo Tribunal Federal, relator designado Ministro Pedro Chaves, julgado em 22 de agosto de 1962, publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 28, paginas 90 a 92.