STF RMS 21562 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUNIDO COM PENA DE
SUSPENSÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU O RESPECTIVO ATO, POR INCOMPETENCIA DA
AUTORIDADE, MAS DEIXOU DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA, POR NÃO HAVER SIDO OBJETO DO PEDIDO.
Matéria cujo conhecimento independia de iniciativa do
interessado.
Prescrição verificada, ja que o bienio fluiu após a decisão
anulatoria da punição, não restando espaco temporal para julgamento
do processo administrativo pela autoridade competente.
Recurso provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUNIDO COM PENA DE
SUSPENSÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU O RESPECTIVO ATO, POR INCOMPETENCIA DA
AUTORIDADE, MAS DEIXOU DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA, POR NÃO HAVER SIDO OBJETO DO PEDIDO.
Matéria cujo conhecimento independia de iniciativa do
interessado.
Prescrição verificada, ja que o bienio fluiu após a decisão
anulatoria da punição, não restando espaco temporal para julgamento
do processo administrativo pela autoridade competente.
Recurso provido.Decisão
A Turma deu provimento ao recurso em mandado de segurança.
Unânime. falou pelo recorrente o Dr. Hentique Fonseca de Araújo.
1ª Turma, 12.04.1994.
Data do Julgamento
:
12/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16637 EMENT VOL-01750-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : JAIR BARBOSA MARTINS
RECDO. : HENRIQUE FONSECA DE ARAUJO E OUTROS
RECDO. : MINISTRO DA JUSTIÇA
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