STF RMS 21565 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANISTIA. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. ACESSO INDEVIDO AO POSTO
DE CAPITAO.
AS PROMOÇÕES ASSEGURADAS, NA INATIVIDADE, PELO ART. 8. DO
ADCT, SÃO AQUELAS A QUE HAVERIAM TIDO DIREITO OS MILITARES, SE
HOUVESSEM PERMANECIDO EM SERVIÇO ATIVO. NÃO AQUELAS QUE SÓ PODERIAM
TER OBTIDO SE HOUVESSEM SIDO ADMITIDOS A DETERMINADO CURSO E LOGRADO
CONCLUI-LO COM APROVEITAMENTO, O QUE, DE FATO NÃO OCORREU.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ANISTIA. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. ACESSO INDEVIDO AO POSTO
DE CAPITAO.
AS PROMOÇÕES ASSEGURADAS, NA INATIVIDADE, PELO ART. 8. DO
ADCT, SÃO AQUELAS A QUE HAVERIAM TIDO DIREITO OS MILITARES, SE
HOUVESSEM PERMANECIDO EM SERVIÇO ATIVO. NÃO AQUELAS QUE SÓ PODERIAM
TER OBTIDO SE HOUVESSEM SIDO ADMITIDOS A DETERMINADO CURSO E LOGRADO
CONCLUI-LO COM APROVEITAMENTO, O QUE, DE FATO NÃO OCORREU.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª Turma, 13.10.1992.
Data do Julgamento
:
13/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1992 PP-22301 EMENT VOL-01686-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : MARIO DIAS VANDERLEI E OUTRO
ADVS. : INACIO VALERIO DE SOUSA E OUTRO
RECDO. : MINISTRO DA AERONAUTICA
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008 CF-1988.
Observação
:
- Os EREA-162220, foram objeto dos EREAED-162220, rejeitados.
- O RE-191392, foi objeto dos EREED-191392, improvido.
- O entendimento deste acórdão encontra-se superado
conforme RE 165438.
- O RE 160807 foi objeto da AR 1478 julgada procedente em 17/11/2011.
- O RE 162220 foi objeto da AR 1527 julgada procedente em 17/11/2011.
N. PP.: (9). ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 18.10.95,(ARV). Alteração: 16/08/00, (MLR).
Alteração: 27/09/2011, (LCG).
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