STF RMS 21566 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO
AO OFICIALATO.
Promoção, na inatividade, aos postos de 1. e 2. tenentes
da Aeronáutica. Pretensão fundada nas Leis n.s 288 e 2370.
Revogação destes diplomas legais que impossibilitou a satisfação
em tempo habil dos requisitos ali exigidos.
Recurso desprovido.
Ementa
- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO
AO OFICIALATO.
Promoção, na inatividade, aos postos de 1. e 2. tenentes
da Aeronáutica. Pretensão fundada nas Leis n.s 288 e 2370.
Revogação destes diplomas legais que impossibilitou a satisfação
em tempo habil dos requisitos ali exigidos.
Recurso desprovido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao recurso ordnário. Plenário, 05.11.1992.
Data do Julgamento
:
05/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23663 EMENT VOL-01688-01 PP-00142 RTJ VOL-00143-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES. : JOAO BOSCO PEREIRA LIMA E OUTRO
ADVS. : GERALDO FERNANDES E OUTRO
RECDO. : MINISTRO DA AERONÁUTICA
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