STF RMS 21567 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. ARTIGO 8. DO
ADCT.
- SENDO CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS, NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO A PERMITIR A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. ARTIGO 8. DO
ADCT.
- SENDO CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS, NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO A PERMITIR A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 22-09-92.
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19515 EMENT VOL-01682-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO DA SILVA FURTADO
ADVS.: GERALDO FERNANDES E OUTRO
RECDO.: MINISTRO DA MARINHA
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008
CF-1988.
LEG-FED DEC-094136 ANO-1987
ART-00007
Observação
:
N. PP.: (7). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 27.11.92, (NT). ALTERAÇÃO: 17.02.94, (MK).
Alteração: 29/09/2011, JAS.
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