STF RMS 21578 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRATIVO. MILITARES. DECISÃO QUE, EM MANDADO
DE SEGURANÇA, LHES DENEGOU DIREITO A SEREM PROMOVIDOS AO
POSTO IMEDIATO, COMO PREVISTO NA LEI N. 288/48. PRETENDIDA
REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEI N. 4.902/65 JA HAVIAM SIDO SATISFEITOS PELOS
RECORRENTES, ANTES DA REVOGAÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA
LEGAL, PELA LEI N. 5.774/71.
Caso em que os militares foram inativados muitos
anos após o advento da Lei n. 4.902/65, sendo de
concluir-se que, ou não contavam com tempo de serviço
suficiente para faze-lo no prazo nela estabelecido, ou
optaram por continuar em atividade.
Em qualquer dessas hipóteses, não há falar em
direito adquirido as pretendidas promoções.
Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITARES. DECISÃO QUE, EM MANDADO
DE SEGURANÇA, LHES DENEGOU DIREITO A SEREM PROMOVIDOS AO
POSTO IMEDIATO, COMO PREVISTO NA LEI N. 288/48. PRETENDIDA
REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEI N. 4.902/65 JA HAVIAM SIDO SATISFEITOS PELOS
RECORRENTES, ANTES DA REVOGAÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA
LEGAL, PELA LEI N. 5.774/71.
Caso em que os militares foram inativados muitos
anos após o advento da Lei n. 4.902/65, sendo de
concluir-se que, ou não contavam com tempo de serviço
suficiente para faze-lo no prazo nela estabelecido, ou
optaram por continuar em atividade.
Em qualquer dessas hipóteses, não há falar em
direito adquirido as pretendidas promoções.
Recurso improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09.02.1993.
Data do Julgamento
:
09/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03558 EMENT VOL-01695-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM ELIAS MATTAR E OUTROS
ADV. : LARIEL RIBAMAR SOUZA
RECDO. : MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
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