STF RMS 2158 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA IDONEIDADE PARA OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A EXERCER ATIVIDADE REGULADA, COM OBSERVANCIA DE LEI, AINDA
QUANDO TENHA POR OBJETO UMA PRESTAÇÃO EM DINHEIRO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA IDONEIDADE PARA OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A EXERCER ATIVIDADE REGULADA, COM OBSERVANCIA DE LEI, AINDA
QUANDO TENHA POR OBJETO UMA PRESTAÇÃO EM DINHEIRO.Decisão
Deram provimento ao recurso para que os autos voltem ao tribunal recorrido para julgamento do merito. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00257 ADJ 23-08-1954 PP-02697
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALARICO FRANCISCO GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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