STF RMS 21586 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE
RELATOR, EM TRIBUNAL SUPERIOR. DELA CABE, EM PRINCÍPIO, AGRAVO
REGIMENTAL AO PLENÁRIO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRAVEL NO ART. 102, II,
LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE
RELATOR, EM TRIBUNAL SUPERIOR. DELA CABE, EM PRINCÍPIO, AGRAVO
REGIMENTAL AO PLENÁRIO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRAVEL NO ART. 102, II,
LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. 2ª. Turma, 09.02.93.
Data do Julgamento
:
09/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20212 EMENT VOL-01719-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.(S): PEDRO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S): ANTONIO RIBEIRO SOARES FILHO
RECDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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