STF RMS 2159 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, ART. 1 E PARAGRAFOS 1 E 2,
ESTABELECE CONDIÇÕES, A CUJA VERIFICAÇÃO NÃO SE PRESTA O PROCESSO DE
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL E IMPOSSIVEL O EXAME DOS
NUMEROSOS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELOS REQUERENTES.
Ementa
A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, ART. 1 E PARAGRAFOS 1 E 2,
ESTABELECE CONDIÇÕES, A CUJA VERIFICAÇÃO NÃO SE PRESTA O PROCESSO DE
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL E IMPOSSIVEL O EXAME DOS
NUMEROSOS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELOS REQUERENTES.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06287 EMENT VOL-00171-01 PP-00061 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: FERNANDO DA SILVA PEREIRA LEAL E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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