STF RMS 21599 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO.
I - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei.
Sua redução ou extinção, por ter sido absorvida numa posterior
majoração de vencimentos e de proventos. Inexistência de direito
adquirido, na forma de jurisprudência do STF.
II - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator em sentido
contrário.
III - Recurso ordinário improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO.
I - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei.
Sua redução ou extinção, por ter sido absorvida numa posterior
majoração de vencimentos e de proventos. Inexistência de direito
adquirido, na forma de jurisprudência do STF.
II - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator em sentido
contrário.
III - Recurso ordinário improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª. Turma, 05-10-93.
Data do Julgamento
:
05/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1994 PP-00910 EMENT VOL-01731-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S): SEVERINO FIM E OUTROS
ADV.(A/S): RUI BEUSTER DE LOYOLA E OUTROS
RECDO.(A/S): MINISTRO DO EXÉRCITO
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