STF RMS 2160 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. DECADENCIA. DO ATO
IMPUGNADO, A IMPETRANTE TEVE CIENCIA, PELO MENOS, A 3 DE ABRIL DE
1950, QUANDO RECORREU ADMINISTRATIVAMENTE. CONTADOS DAI OS 90 DIAS
DO ART. 221 PAR 1 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ENTÃO VIGENTE (PRAZO
DENTRO NO QUAL OS RECURSOS DEVEM SER DECIDIDOS), A 3 DE JULHO JA
PODERIA A IMPETRANTE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, E ISSO DENTRO DE
120 DIAS, OU SEJA, ATÉ 1 DE NOVEMBRO. SÓ O FEZ, POREM, A 21 DE
NOVEMBRO, DONDE SE HAVER CONSUMADO A DECADENCIA. NÃO SE CONSUMARA
ANTES DE 1 DE NOVEMBRO, EMBORA FOSSE DE 27 DE JANEIRO O ATO E DE 3
DE ABRIL O RECURSO ADMINISTRATIVO, PORQUE ENQUANTO NÃO FOSSE ESTE
DECIDIDO OU NÃO SE ESGOTASSE O PRAZO DA LEI PARA ESSE FIM, HAVIA
OBSTACULO LEGAL AO INGRESSO EM JUÍZO (ART. 223 DO CIT. ESTATUTO).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. DECADENCIA. DO ATO
IMPUGNADO, A IMPETRANTE TEVE CIENCIA, PELO MENOS, A 3 DE ABRIL DE
1950, QUANDO RECORREU ADMINISTRATIVAMENTE. CONTADOS DAI OS 90 DIAS
DO ART. 221 PAR 1 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ENTÃO VIGENTE (PRAZO
DENTRO NO QUAL OS RECURSOS DEVEM SER DECIDIDOS), A 3 DE JULHO JA
PODERIA A IMPETRANTE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, E ISSO DENTRO DE
120 DIAS, OU SEJA, ATÉ 1 DE NOVEMBRO. SÓ O FEZ, POREM, A 21 DE
NOVEMBRO, DONDE SE HAVER CONSUMADO A DECADENCIA. NÃO SE CONSUMARA
ANTES DE 1 DE NOVEMBRO, EMBORA FOSSE DE 27 DE JANEIRO O ATO E DE 3
DE ABRIL O RECURSO ADMINISTRATIVO, PORQUE ENQUANTO NÃO FOSSE ESTE
DECIDIDO OU NÃO SE ESGOTASSE O PRAZO DA LEI PARA ESSE FIM, HAVIA
OBSTACULO LEGAL AO INGRESSO EM JUÍZO (ART. 223 DO CIT. ESTATUTO).Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04237 EMENT VOL-00165-01 PP-00051 ADJ 23-08-1954 PP-02695
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGMAR CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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