STF RMS 2161 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N. 200, DE 1947, VEIO BENEFICIAR FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS
FISCAIS. NÃO DAS ALFANDEGAS.
Ementa
A LEI N. 200, DE 1947, VEIO BENEFICIAR FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS
FISCAIS. NÃO DAS ALFANDEGAS.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00154 ADJ 05-08-1957 PP-01941
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUMBERTO DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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