STF RMS 2165 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL, POR MERECIMENTO, PODIA
RECAIR EM OFICIAL DE QUALQUER DOS QUADROS CONSOANTE A LEI ESTADUAL
N. 694, DE 19 DE OUTUBRO DE 1942.
Ementa
A PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL, POR MERECIMENTO, PODIA
RECAIR EM OFICIAL DE QUALQUER DOS QUADROS CONSOANTE A LEI ESTADUAL
N. 694, DE 19 DE OUTUBRO DE 1942.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11431 EMENT VOL-00185-02 PP-00464 ADJ 14-11-1955 PP-03988
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEMERVAL CORDEIRO
RECORRIDO: O GOVERNADOR DO ESTADO
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