STF RMS 21656 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA MARINHA. LEI N. 8.025/90 E DECRETO
N. 99.266/90.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO S.T.J. POR ENTENDER
QUE A MATÉRIA E CONTROVERTIDA, RESSALVANDO AO IMPETRANTE AS VIAS
ORDINARIAS.
1. O Supremo Tribunal Federal não pode julgar, em grau de
recurso ordinário, o mérito de lide que se encontra na fase do juízo
de conhecimento, sob pena de suprimir o duplo grau de jurisdição
constitucionalmente previsto, art. 102, II, "a".
2. A complexidade da matéria a decidir não subtrai o
direito ao uso do mandado de segurança, desde que os fatos estejam
comprovados de plano. Precedentes.
3. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a
baixa dos autos a Corte de origem a fim de que prossiga no
julgamento, como entender de direito.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA MARINHA. LEI N. 8.025/90 E DECRETO
N. 99.266/90.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO S.T.J. POR ENTENDER
QUE A MATÉRIA E CONTROVERTIDA, RESSALVANDO AO IMPETRANTE AS VIAS
ORDINARIAS.
1. O Supremo Tribunal Federal não pode julgar, em grau de
recurso ordinário, o mérito de lide que se encontra na fase do juízo
de conhecimento, sob pena de suprimir o duplo grau de jurisdição
constitucionalmente previsto, art. 102, II, "a".
2. A complexidade da matéria a decidir não subtrai o
direito ao uso do mandado de segurança, desde que os fatos estejam
comprovados de plano. Precedentes.
3. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a
baixa dos autos a Corte de origem a fim de que prossiga no
julgamento, como entender de direito.Decisão
Decisão: Após os votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek conhecendo do recurso e lhe dando provimento, para que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do mandado de segurança, como entender de direito, e do voto do Ministro Aurélio
negando-lhe provimento, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Presidente. 2ª Turma, 18.05.93.
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do mandado de segurança, decidindo como entender de direito, O Ministro Marco Aurélio reformulou o voto
anteriormente proferido. Não votou o Ministro Carlos Velloso por não ter assistido ao relatório. 2a. Turma, 18.10.94.
Data do Julgamento
:
18/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1994 PP-34083 EMENT VOL-01770-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECORRENTE: VALTER PEREIRA LISBOA
ADVOGADO: PHILADELPHO PINTO DA SILVEIRA
RECORRIDOS: MINISTRO DA MARINHA, SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL e PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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