STF RMS 2166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E TAMBÉM POR
INTERESSE SOCIAL. INTERESSE SOCIAL LIGADO AO DESENVOLVIMENTO DOS
DESPORTOS, TANTO QUE A LEI FEDERAL ESTABELECEU AS BASES DE SUA
ORGANIZAÇÃO EM TODO O PAIS.
CABE AO JUDICIARIO VERIFICAR, EM CADA CASO, SE EXISTE A RAZÃO
JUSTIFICATIVA DO ATO EXPROPRIATORIO. MAS SE A LEI NÃO PERMITE QUE
ESSE EXAME SE FAÇA NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO (ART. 9. DO DEC.
LEI 3.365, DE 1941), TAMBÉM NÃO PODERA SER FEITO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NUM CASO EM QUE NÃO E POSSIVEL, DE PLANO, NEGAR A
EXISTÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL INVOCADO PARA A DESAPROPRIAÇÃO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E TAMBÉM POR
INTERESSE SOCIAL. INTERESSE SOCIAL LIGADO AO DESENVOLVIMENTO DOS
DESPORTOS, TANTO QUE A LEI FEDERAL ESTABELECEU AS BASES DE SUA
ORGANIZAÇÃO EM TODO O PAIS.
CABE AO JUDICIARIO VERIFICAR, EM CADA CASO, SE EXISTE A RAZÃO
JUSTIFICATIVA DO ATO EXPROPRIATORIO. MAS SE A LEI NÃO PERMITE QUE
ESSE EXAME SE FAÇA NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO (ART. 9. DO DEC.
LEI 3.365, DE 1941), TAMBÉM NÃO PODERA SER FEITO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NUM CASO EM QUE NÃO E POSSIVEL, DE PLANO, NEGAR A
EXISTÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL INVOCADO PARA A DESAPROPRIAÇÃO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00123 ADJ 23-08-1954 PP-02689
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALVADOR JOAQUIM GUEDES
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão