STF RMS 21665 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO.
APOSENTADORIA. PROVENTOS: IGUALDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM
ATIVIDADE. C.F., art. 40, PAR. 4..
I. - As normas inscritas no PAR. 4. do art. 40 da
Constituição, consistentes em tres comandos distintos, não demandam
normatização ulterior, vale dizer, são de aplicabilidade imediata.
II. - Se o que houve foi mero reposicionamento dos
cargos, com a progressão de servidores em referencia, o que não se
confunde com reclassificação de cargos, não há invocar, em favor de
servidores inativos, a extensão preconizada no PAR. 4. do art. 40 da
Constituição.
III. - Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO.
APOSENTADORIA. PROVENTOS: IGUALDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM
ATIVIDADE. C.F., art. 40, PAR. 4..
I. - As normas inscritas no PAR. 4. do art. 40 da
Constituição, consistentes em tres comandos distintos, não demandam
normatização ulterior, vale dizer, são de aplicabilidade imediata.
II. - Se o que houve foi mero reposicionamento dos
cargos, com a progressão de servidores em referencia, o que não se
confunde com reclassificação de cargos, não há invocar, em favor de
servidores inativos, a extensão preconizada no PAR. 4. do art. 40 da
Constituição.
III. - Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª Turma, 30.11.1993.
Data do Julgamento
:
30/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07242 EMENT VOL-01739-04 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : AGAIR DA COSTA TIMOTHEO E OUTROS
ADVS. : ALNYR GOMES E OUTROS
RECDO. : MINISTRO DA MARINHA
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