O preceito contido no art. 6º do Decreto-lei n. 8.035, de 26 de janeiro de 1946, não revoga a disposição do art. 196, parágrafo único, do Decreto-lei n. 7.903, de 27 de agosto de 1945. Recurso de caráter extraordinário. Decisão do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. O interprete não pode tomar as palavras da lei, isoladamente, desatento aos princípios gerais. Cada lei tem um substratum peculiar, um fundo especifico de incidencia, podendo, de tal sorte, verificar-se a compatibilidade de textos Aparentemente antinômicos, se vistos de per si, enquanto se compatibilizam, se ajustam, na sua aplicação especial, restrita ao fim a que teve em vista o legislador. O princípio da continuidade da lei tem exceções: quando a lei posterior revoga expressamente a lei anterior, quando estabelece regimen incompativel com a primeira e quando regula, ás inteiras, a matéria disciplinada na lei anterior. Desde que é possivel conciliar as duas leis, em que uma acrescenta á outra novo aspecto, sem eliminá-la, a lei continua. O princípio é fundamental.