STF RMS 21752 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.J.
I. - Ato praticado pelo Secretario Nacional do Trabalho e
não pelo Ministro de Estado do Trabalho: incompetencia do S.T.J. para
processar e julgar o "writ". O pedido formulado ao Ministro de
Estado, para avocar e decidir a questão, o Ministro de Estado não
estava obrigado a atender, dado que avocar "e chamar a si funções
originariamente atribuidas a um subordinado", poder que o superior
hierarquico exerce voluntariamente.
II. - Recurso não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.J.
I. - Ato praticado pelo Secretario Nacional do Trabalho e
não pelo Ministro de Estado do Trabalho: incompetencia do S.T.J. para
processar e julgar o "writ". O pedido formulado ao Ministro de
Estado, para avocar e decidir a questão, o Ministro de Estado não
estava obrigado a atender, dado que avocar "e chamar a si funções
originariamente atribuidas a um subordinado", poder que o superior
hierarquico exerce voluntariamente.
II. - Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª Turma, 08.09.1994.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1994 PP-29831 EMENT VOL-01765-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIAOS E ANEXOS
: DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA
ADVS. : RITA DE CASSIA BARVOSA LOPES E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : AGU - WALTER DO CARMO BARLETTA
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