STF RMS 21764 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MILITAR INATIVADO EM 1981. ACÓRDÃO DENEGATORIO DE
SEGURANÇA EM QUE POSTULOU PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, COM BASE NAS
LEIS NS. 288/48 E 2.370/54. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO.
Pretensão descabida, ante a ausência de comprovação de que
o impetrante, quando do inicio da vigencia da Lei n. 4.902/65, que
revogou os diplomas legais invocados, ja reunia os pressupostos nela
previstos para a reclamada vantagem.
Recurso desprovido.
Ementa
MILITAR INATIVADO EM 1981. ACÓRDÃO DENEGATORIO DE
SEGURANÇA EM QUE POSTULOU PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, COM BASE NAS
LEIS NS. 288/48 E 2.370/54. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO.
Pretensão descabida, ante a ausência de comprovação de que
o impetrante, quando do inicio da vigencia da Lei n. 4.902/65, que
revogou os diplomas legais invocados, ja reunia os pressupostos nela
previstos para a reclamada vantagem.
Recurso desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unãnime. 1ª Turma, 15.03.1994.
Data do Julgamento
:
15/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14767 EMENT VOL-01748-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : DJALMA GUEDES CARVALHO
ADVS. : GERALDO FERNANDES E OUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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