STF RMS 21765 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Mandado de segurança. Imóvel funcional
administrado pelas Forças Armadas e destinado a ocupação por
militar.
- A alienação desses imóveis não foi permitida pela Lei
nº 8.025, de 1990 (artigo 1º, § 2º, I).
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Mandado de segurança. Imóvel funcional
administrado pelas Forças Armadas e destinado a ocupação por
militar.
- A alienação desses imóveis não foi permitida pela Lei
nº 8.025, de 1990 (artigo 1º, § 2º, I).
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª Turma, 05.04.94.
Data do Julgamento
:
05/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1994 PP-13855 EMENT VOL-01747-02 PP-00244 RTJ VOL-00155-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : DIÓGENES ANTERO LOURENÇO
ADVDOS.: JOSÉ CARLOS SILVEIRA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão