STF RMS 21770 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APARTAMENTOS FUNCIONAIS:
AQUISIÇÃO. IMÓVEL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS E DESTINADOS A
OCUPAÇÃO POR MILITARES. Lei n. 8.025, de 1990, artigo 1., par. 2.,
I. Decreto n. 99.266, de 1990, art. 1., par. 1., "c".
I. - Os imóveis residenciais administrados pelas Forças
Armadas, destinados a ocupação por militares, não serão vendidos aos
seus ocupantes. Lei 8.025/90, art. 1., par. 2., I; Decreto
99.266/90, art. 1., par. 1., "c". O fato de o militar, ocupante
do imóvel residencial, ter sido transferido para a reserva, não muda
a questão, vale dizer, não gera para o ocupante o direito a aquisição
do imóvel.
II. - Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APARTAMENTOS FUNCIONAIS:
AQUISIÇÃO. IMÓVEL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS E DESTINADOS A
OCUPAÇÃO POR MILITARES. Lei n. 8.025, de 1990, artigo 1., par. 2.,
I. Decreto n. 99.266, de 1990, art. 1., par. 1., "c".
I. - Os imóveis residenciais administrados pelas Forças
Armadas, destinados a ocupação por militares, não serão vendidos aos
seus ocupantes. Lei 8.025/90, art. 1., par. 2., I; Decreto
99.266/90, art. 1., par. 1., "c". O fato de o militar, ocupante
do imóvel residencial, ter sido transferido para a reserva, não muda
a questão, vale dizer, não gera para o ocupante o direito a aquisição
do imóvel.
II. - Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª Turma, 30.11.93.
Data do Julgamento
:
30/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05166 EMENT VOL-01737-03 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ERNESTO FABRO E OUTRO
ADVOGADOS: JOSE CARLOS SILVEIRA E OUTROS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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