STF RMS 21771 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
QUESTÃO DE ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA A TODOS OS
RECORRENTES, SEM CONSIDERAÇÃO A DESISTENCIA MANIFESTADA POR UM DELES,
CUJA PETIÇÃO, EM FACE DE LAPSO VERIFICADO NA INDICAÇÃO NUMERICA DO
RECURSO, SÓ VEIO PARA OS AUTOS APÓS O JULGAMENTO.
A DESISTENCIA DO RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE SE DA COM
A DESISTENCIA DA AÇÃO, E ATO QUE PRODUZ EFEITO PROCESSUAL IMEDIATO,
INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO (ART. 158 E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC).
ACÓRDÃO QUE, POR ISSO, AO DEFERIR SEGURANÇA A QUEM JA NÃO
ERA PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCIDIU EM ERRO MATERIAL, SANAVEL
DE OFICIO PELO JULGADOR, A TEOR DA NORMA DO ART. 463, I, DO CPC,
APLICAVEL, POR ANALOGIA, AOS TRIBUNAIS.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE ACOLHE PARA CORREÇÃO DA INEXATIDAO
MATERIAL DO ACÓRDÃO, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO NÃO SE ESTENDE AO RECORRENTE ISTEFISON DE OLIVEIRA
QUE, TEMPESTIVAMENTE, DESISTIU DO RECURSO.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA A TODOS OS
RECORRENTES, SEM CONSIDERAÇÃO A DESISTENCIA MANIFESTADA POR UM DELES,
CUJA PETIÇÃO, EM FACE DE LAPSO VERIFICADO NA INDICAÇÃO NUMERICA DO
RECURSO, SÓ VEIO PARA OS AUTOS APÓS O JULGAMENTO.
A DESISTENCIA DO RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE SE DA COM
A DESISTENCIA DA AÇÃO, E ATO QUE PRODUZ EFEITO PROCESSUAL IMEDIATO,
INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO (ART. 158 E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC).
ACÓRDÃO QUE, POR ISSO, AO DEFERIR SEGURANÇA A QUEM JA NÃO
ERA PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCIDIU EM ERRO MATERIAL, SANAVEL
DE OFICIO PELO JULGADOR, A TEOR DA NORMA DO ART. 463, I, DO CPC,
APLICAVEL, POR ANALOGIA, AOS TRIBUNAIS.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE ACOLHE PARA CORREÇÃO DA INEXATIDAO
MATERIAL DO ACÓRDÃO, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO NÃO SE ESTENDE AO RECORRENTE ISTEFISON DE OLIVEIRA
QUE, TEMPESTIVAMENTE, DESISTIU DO RECURSO.Decisão
A Turma acolheu a questão de ordem no recurso em mandado de segurança,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09.05.95.
Data do Julgamento
:
09/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18218 EMENT VOL-01791-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ISTEFISON DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDO.: YVONE FERNANDES DA COSTA ASTOLPHI E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
ADVDO.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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