STF RMS 21771 QO-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACORDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM ERRO
DE DIREITO E ERRO DE FATO.
Vícios que não se incluem entre aqueles legalmente apontados como
pressupostos
do recurso.
Evidente e descabida percepção de efeitos infringentes do julgado.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACORDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM ERRO
DE DIREITO E ERRO DE FATO.
Vícios que não se incluem entre aqueles legalmente apontados como
pressupostos
do recurso.
Evidente e descabida percepção de efeitos infringentes do julgado.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou o embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 12.09.95.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1995 PP-34251 EMENT VOL-01804-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMTE.: ISTEFISON DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS.: YVONE FERNANDES DA COSTA ASTOLPHI E OUTRO
EMDA.: UNIÃO FEDERAL
ADVDO.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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