STF RMS 2180 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE POSSA, POR
QUALQUER FORMA, SER CORRIGIDA NO DECORRER DA LIDE, PELO PRÓPRIO JUIZ
OU TRIBUNAL. NÃO COMPORTA, POIS, ESSE REMEDIO O DESPACHO QUE CONCEDE
REINTEGRAÇÃO IN LIMINE LITIS. A PALAVRA "RECURSO" A QUE SE REFERE O
ART. 5 N. II, DA LEI 1533 ESTA EMPREGADA EM SENTIDO AMPLO.
Ementa
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE POSSA, POR
QUALQUER FORMA, SER CORRIGIDA NO DECORRER DA LIDE, PELO PRÓPRIO JUIZ
OU TRIBUNAL. NÃO COMPORTA, POIS, ESSE REMEDIO O DESPACHO QUE CONCEDE
REINTEGRAÇÃO IN LIMINE LITIS. A PALAVRA "RECURSO" A QUE SE REFERE O
ART. 5 N. II, DA LEI 1533 ESTA EMPREGADA EM SENTIDO AMPLO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00161 ADJ 05-08-1957 PP-01956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO LAGES RABELO E SUA MULHER
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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