STF RMS 21800 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EMITIDOS ANTES DE
FEVEREIRO/91. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU FOSSE O SEU VALOR, ALUSIVO A
MARCO/91, APURADO MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPC DE FEVEREIRO (19,87), COM
EXCLUSAO DA TR DO MESMO MES (7%). ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO ART.
184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Improcedencia da alegação, face ao flagrante descabimento
de aplicação acumulada de indices alusivos ao mesmo mes, apurados por
fontes diversas.
Recurso improvido.
Ementa
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EMITIDOS ANTES DE
FEVEREIRO/91. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU FOSSE O SEU VALOR, ALUSIVO A
MARCO/91, APURADO MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPC DE FEVEREIRO (19,87), COM
EXCLUSAO DA TR DO MESMO MES (7%). ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO ART.
184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Improcedencia da alegação, face ao flagrante descabimento
de aplicação acumulada de indices alusivos ao mesmo mes, apurados por
fontes diversas.
Recurso improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança.
Unânime. Falou pela recorrente o Dr. João Leal Junior. 1ª Turma,
04.04.1995.
Data do Julgamento
:
04/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17236 EMENT VOL-01790-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : JATOBA - AGRICULTURA, PECUARIA E INDUSTRIA S/A
ADVS. : JOÃO LEAL JUNIOR E FRANKLIN DELANO MAGALHÃES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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