STF RMS 21803 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CORRETOR DE MERCADORIAS - LEI N. 5.595/28. NOMEAÇÃO. A
citada Lei não previu a preferencia para a nomeação daqueles que
vinham exercendo, como prepostos, a função. Extravasamento revelado
em decreto regulamentador resolve-se no campo da ilegalidade, não
gerando qualquer direito.
Ementa
CORRETOR DE MERCADORIAS - LEI N. 5.595/28. NOMEAÇÃO. A
citada Lei não previu a preferencia para a nomeação daqueles que
vinham exercendo, como prepostos, a função. Extravasamento revelado
em decreto regulamentador resolve-se no campo da ilegalidade, não
gerando qualquer direito.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª Turma, 08.09.1994.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1994 PP-29831 EMENT VOL-01765-02 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS HUMBERTO MARTINS
ADV. : O MESMO
RECDA . : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005595 ANO-1928
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00033
LEG-FED DEC-020881 ANO-1931
Observação
:
Número de páginas: (6).
ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 21.11.94, (NT ).
ALTERAÇÃO : 26.09.95, (ARL).
Alteração: 04/07/2011, (LCG).
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