STF RMS 2181 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO AUMENTO DO TRIBUTO, ALÉM DO LIMITE DE
20% NÃO IMPEDE QUE, MANTIDA A MESMA TAXA, SEJA O TRIBUTO MAJORADO,
CADA ANO, EM CORRESPONDENCIA COM A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE QUE
INCIDE.
Ementa
A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO AUMENTO DO TRIBUTO, ALÉM DO LIMITE DE
20% NÃO IMPEDE QUE, MANTIDA A MESMA TAXA, SEJA O TRIBUTO MAJORADO,
CADA ANO, EM CORRESPONDENCIA COM A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE QUE
INCIDE.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00189 ADJ 09-08-1954 PP-02464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO EVARISTO TREVISAN
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
Mostrar discussão