STF RMS 2185 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO ESTA O GOVERNO OBRIGADO A NOMEAR PARA O CARGO DE PROFESSOR
CATEDRATICO DE CADEIRA QUE VAGUE O CANDIDATO CLASSIFICADO EM SEGUNDO
LUGAR NO CONCURSO PROCEDENTE PARA OUTRA CADEIRA, AINDA QUE DA MESMA
DISCIPLINA.
Ementa
NÃO ESTA O GOVERNO OBRIGADO A NOMEAR PARA O CARGO DE PROFESSOR
CATEDRATICO DE CADEIRA QUE VAGUE O CANDIDATO CLASSIFICADO EM SEGUNDO
LUGAR NO CONCURSO PROCEDENTE PARA OUTRA CADEIRA, AINDA QUE DA MESMA
DISCIPLINA.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS DE OLIVEIRA MENDES
RECORRIDO: O ESTADO DE MINAS GERAIS
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