STF RMS 2191 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE OS IMPETRANTES RECLAMAM OS FAVORES DA
LEI, SEM PROVAR QUE REUNEM OS REQUISITOS A QUE ELA SUBORDINOU A
CONCESSÃO DO BENEFICIO. SE ALGUEM ALCANCOU ILEGALMENTE O FAVOR POR
ATO ADMINISTRATIVO, O QUE CABE E A RESPECTIVA ANULAÇÃO, E NÃO A
EXTENSAO DA ILEGALIDADE A OUTROS POR DECISÃO JUDICIAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE OS IMPETRANTES RECLAMAM OS FAVORES DA
LEI, SEM PROVAR QUE REUNEM OS REQUISITOS A QUE ELA SUBORDINOU A
CONCESSÃO DO BENEFICIO. SE ALGUEM ALCANCOU ILEGALMENTE O FAVOR POR
ATO ADMINISTRATIVO, O QUE CABE E A RESPECTIVA ANULAÇÃO, E NÃO A
EXTENSAO DA ILEGALIDADE A OUTROS POR DECISÃO JUDICIAL.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00134 ADJ 23-08-1954 PP-02691
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSCAR BORGES THEOPHILO E OUTRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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