STF RMS 21931 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
.
APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. VANTAGENS PESSOAIS NÃO
EXCLUÍDAS DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 184, II, DA LEI 1.711/52.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR A
OMISSÃO. PRECEDENTES.
EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO
.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
.
APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. VANTAGENS PESSOAIS NÃO
EXCLUÍDAS DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 184, II, DA LEI 1.711/52.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR A
OMISSÃO. PRECEDENTES.
EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO
.Decisão
Indexação
- RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO,
COMPLEMENTAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, PARCELA, VANTAGEM PESSOAL,
DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA, OCUPANTE, ÚLTIMA CLASSE, CARREIRA,
PREVISÃO, LEI, ANTERIORIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO
. INADMISSIBILIDADE, ANÁLISE, VANTAGEM, PREVISÃO, LEI, EDIÇÃO,
POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00184 INC-00001 INC-00002
INC-00003
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-009266 ANO-1996
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos em parte.
Acórdãos citados: ADI-14, RMS-21857 (RTJ-155/501),
RMS-21908, RMS-21930, RMS-21991, RE-208222, RE-218465-ED.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/04/03, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00127 EMENT VOL-02096-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : ANTÔNIO GERALDO MENDES E OUTROS
ADVDO. : JOÃO CURY
EMBDO. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão