EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 529/92 DO MINISTRO DA FAZENDA: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPANHIA DE SEGUROS (DECRETO-LEI N. 73/66) E INDISPONIBILIDADE DOSBENS DO DIRETOR PRESIDENTE (ART. 2. DA LEI N. 5.627/70). ATO QUE ATINGE INTERESSES DA COMPANHIA E DO ACIONISTA:LEGITIMIDADE ATIVA DO ACIONISTA PARA IMPETRAR SEGURANÇA (ART. 109 DA LEI DAS SOCIEDADES .ANONIMAS - LEI N. 6.404/76 - E ART. 5., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO). . 1. O acionista que se opoe a ordem de liquidação extrajudicial de sociedade seguradora em defesa de seus interesses pessoais, não pleitea em nome próprio direito alheio, mas direito próprio, não ocorrendo a hipótese de substituição processual não prevista em lei. Inaplicabilidade do art. 6. do Código de Processo Civil. 2. NO CASO, O IMPETRANTE-RECORRENTE NÃO POSTULA DIREITOS NA CONDIÇÃO DE ACIONISTA, COMO PREVISTO NO ART. 109 DA LEI DAS SOCIEDADESANONIMAS, MAS DIREITOS PATRIMONIAIS PROPRIOS, O QUE LHE CONFERE MANIFESTA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SE EXISTISSE NORMA QUE VEDASSE SEU ACESSO AO JUDICIARIO, SERIA DE INDISCUTIVEL INCONSTITUCIONALIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO RECORRENTE, DETERMINAR QUE O TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO ENTENDER DE DIREITO.