STF RMS 2198 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EM QUE CONDIÇÕES PODE OCORRER.
ANULAÇÃO DE ATO COM OFENSA DE DIREITO DO RECORRENTE. MANDADO DE
SEGURANÇA; CONCESSÃO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EM QUE CONDIÇÕES PODE OCORRER.
ANULAÇÃO DE ATO COM OFENSA DE DIREITO DO RECORRENTE. MANDADO DE
SEGURANÇA; CONCESSÃO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09761 EMENT VOL-00181-01 PP-00205 ADJ 12-09-1955 PP-03224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO AUGUSTO MÉLO ROSA
RECORRIDO: O ESTADO DE GÓIS
Referência legislativa
:
LEG-FED ADT ANO-1946 ART-00010
Observação
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/06/2016, CLU.
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