STF RMS 21992 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVENTOS - LIMITE CONSTITUCIONAL. A norma insculpida
no inciso XI do artigo 37 da Carta irradia-se, por via de
consequencia, alcancando a situação dos servidores inativos. Este
enfoque decorre da interpretação sistematica dos diversos preceitos
constitucionais, considerado o teor do artigo 17 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitorias.
Ementa
PROVENTOS - LIMITE CONSTITUCIONAL. A norma insculpida
no inciso XI do artigo 37 da Carta irradia-se, por via de
consequencia, alcancando a situação dos servidores inativos. Este
enfoque decorre da interpretação sistematica dos diversos preceitos
constitucionais, considerado o teor do artigo 17 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitorias.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª. Turma, 08.09.94.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1994 PP-29165 EMENT VOL-01764-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S): ALMELI DOLORES PERETTI
ADV.(A/S): HUMBERTO LACERDA ALVES E OUTRO
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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