STF RMS 21999 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMÓVEL FUNCIONAL - ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS
- CONFIGURAÇÃO. Prescinde de termo de entrega a demonstração de o
imóvel vir sendo administrado pelas Forças Armadas. Revela a
gerência o fato de a ocupação por militar haver ocorrido mediante
termo de locação e responsabilidade (Aeronáutica) ou, simplesmente,
de responsabilidade (Exército) subscrito pelo Ministério respectivo.
IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - MILITAR. A teor do
disposto na alínea "c" do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.025/90, os
imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas e destinados
à ocupação por militares não são passíveis de alienação.
Ementa
IMÓVEL FUNCIONAL - ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS
- CONFIGURAÇÃO. Prescinde de termo de entrega a demonstração de o
imóvel vir sendo administrado pelas Forças Armadas. Revela a
gerência o fato de a ocupação por militar haver ocorrido mediante
termo de locação e responsabilidade (Aeronáutica) ou, simplesmente,
de responsabilidade (Exército) subscrito pelo Ministério respectivo.
IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - MILITAR. A teor do
disposto na alínea "c" do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.025/90, os
imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas e destinados
à ocupação por militares não são passíveis de alienação.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª.
Turma, 19.05.98.
Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00063 EMENT VOL-01917-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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