STF RMS 2200 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMO SE CONTA O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA. O PROCESSO DO AGRAVO OBEDECE NÃO SÓ AO CÓDIGO DE PROCESSO
COMO A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA
DESSE RECURSO.
Ementa
COMO SE CONTA O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA. O PROCESSO DO AGRAVO OBEDECE NÃO SÓ AO CÓDIGO DE PROCESSO
COMO A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA
DESSE RECURSO.Decisão
Deram provimento ao recurso para que o Tribunal a Quo julgue o caso de direito. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO FORTES AGUAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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