STF RMS 2201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O CONTROLE ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO PERMITE A INTERFERENCIA
OFICIAL NA DIREÇÃO DOS EDUCANDARIOS PARTICULARES, PARA AFASTAR OS
DIRETORES SEM EFICIENCIA. NÃO CONSTITUI DIMINUIÇÃO MORAL ESSE
AFASTAMENTO, POIS NEM TODO CIDADAO ILIBADO TEM COMPETÊNCIA PARA
DIRIGIR E ADMINISTRAR.
Ementa
O CONTROLE ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO PERMITE A INTERFERENCIA
OFICIAL NA DIREÇÃO DOS EDUCANDARIOS PARTICULARES, PARA AFASTAR OS
DIRETORES SEM EFICIENCIA. NÃO CONSTITUI DIMINUIÇÃO MORAL ESSE
AFASTAMENTO, POIS NEM TODO CIDADAO ILIBADO TEM COMPETÊNCIA PARA
DIRIGIR E ADMINISTRAR.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08679 EMENT VOL-00178-01 PP-00042 ADJ 01-08-1955 PP-02570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MILTON RIVERA MANGA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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