EMENTA: TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIGENAS. CONDIÇÃO DECLARADA POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA FINS DE DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA PELO ESTADO DO PARA, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM ALEGADA DEFESA DE TERRAS DEVOLUTAS DE SEU DOMÍNIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A ação de mandado de segurança ajuizada por Estado-membro contra autoridade federal, não obstante a controversia que ainda lavra entre os doutos acerca do papel desempenhado, na relação processual, pela pessoa jurídica de direito público a que pertence o impetrado, tem, invariavelmente, por substrato, conflito entre Estado-membro e a União, de que decorre a competência absoluta do Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e julgamento, como previsto no art. 102, I, f, da Constituição Federal. Nulidade do acórdão, proferido, no caso, pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.