STF RMS 2204 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INSCRIÇÃO COMPULSORIA COMO CONTRIBUINTE DO IPASE. OS JUIZES DO
TRABALHO, ANTES DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO, NÃO GOZAM DAS
GARANTIAS ASSEGURADAS AOS MAGISTRADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO; SEGURANÇA
DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
INSCRIÇÃO COMPULSORIA COMO CONTRIBUINTE DO IPASE. OS JUIZES DO
TRABALHO, ANTES DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO, NÃO GOZAM DAS
GARANTIAS ASSEGURADAS AOS MAGISTRADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO; SEGURANÇA
DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CANCELAMENTO, DIREITOS, AUSÊNCIA,
MOTIVO, JUIZ DO TRABALHO, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, TEMPO DE
SERVIÇO, ATENDIMENTO, ATO, FALTA, MAGISTRATURA, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, GOZO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA, (TB).
TB1063,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
CANCELAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00122 PAR-00005
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-009797 ANO-1946
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 20/07/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
21/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA COUTINHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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