STF RMS 22069 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. SERVIDOR
EM EXERCÍCIO NO EMFA. MULTA PELA OCUPAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL REGULARMENTE OCUPADO A DATA DA LEI N. 8025/1990
E DO DECRETO N. 99.266, DE 28.5.1990. IMÓVEL ADMINISTRADO PELA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A ÉPOCA. 3. PRECEDENTES DO STF, DENTRE
OUTROS, NOS RMS N. 21.769-7 (1. TURMA), 21.778-6 (PLENÁRIO),
21.772-7, 21.659-9 E 22.814-1 (2. TURMA). 4. NÃO HAVENDO, DESTARTE,
FALAR EM OCUPAÇÃO ILEGITIMA DO IMÓVEL, DEVEM SER ANULADOS OS AUTOS
DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA O IMPETRANTE E RESTITUIDOS OS VALORES
DAS MULTAS IMPOSTAS, SEM FUNDAMENTO LEGAL. 5. PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
6. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA
FIQUE CONCEDIDO NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. SERVIDOR
EM EXERCÍCIO NO EMFA. MULTA PELA OCUPAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL REGULARMENTE OCUPADO A DATA DA LEI N. 8025/1990
E DO DECRETO N. 99.266, DE 28.5.1990. IMÓVEL ADMINISTRADO PELA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A ÉPOCA. 3. PRECEDENTES DO STF, DENTRE
OUTROS, NOS RMS N. 21.769-7 (1. TURMA), 21.778-6 (PLENÁRIO),
21.772-7, 21.659-9 E 22.814-1 (2. TURMA). 4. NÃO HAVENDO, DESTARTE,
FALAR EM OCUPAÇÃO ILEGITIMA DO IMÓVEL, DEVEM SER ANULADOS OS AUTOS
DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA O IMPETRANTE E RESTITUIDOS OS VALORES
DAS MULTAS IMPOSTAS, SEM FUNDAMENTO LEGAL. 5. PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
6. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA
FIQUE CONCEDIDO NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para
deferir o mandado de segurança, nos termos em que solicitado, ou seja
para anular os autos de infração lavrados contra o impetrante e,
consequentemente, as multas neles previstas, devendo ser restituida a
importância descontada a esse título. Ausente, ocasionalmente, o Senhor
Ministro Francisco Rezek. Falou pelo recorrente a Dra. Fátima Moura
Cambiaghi. 2ª Turma, 15.12.1995.
Data do Julgamento
:
15/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03648 EMENT VOL-01817-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE CARLOS ARDOVINO BARBOSA CAMBIAGHI
ADVA. : FATIMA MOURA CAMBIAGHI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão