STF RMS 2208 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E LICITO AOS FUNCIONÁRIOS DO
IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE ORDEM ESCRITA DO DIRETOR, OU DOS
DELEGADOS, PROCEDER A EXAME NOS LIVROS E DOCUMENTOS DA CONTABILIDADE
DE CONTRIBUINTE PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES E
BALANCOS APRESENTADOS.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E LICITO AOS FUNCIONÁRIOS DO
IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE ORDEM ESCRITA DO DIRETOR, OU DOS
DELEGADOS, PROCEDER A EXAME NOS LIVROS E DOCUMENTOS DA CONTABILIDADE
DE CONTRIBUINTE PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES E
BALANCOS APRESENTADOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14144 EMENT VOL-00194-02 PP-00514 ADJ 30-04-1956 PP-00629
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HYGINO PALACE HOTEL S.A.
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL