EMENTA:- Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. O STJ denegou Segurança impetrada com o objetivo de impugnar a Portaria n.º795, de 1993, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. Entendeu inexistente violação a direito líquido e certo e assentou ser competência da União dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle permanente de qualquer atividade que possa afetar a saúde pública, no estrito exercício do poder de polícia. 3. Interposto recurso ordinário aduzindo que a Lei n.º 6.305/75 e seu regulamento (Decreto n.º 82.110/78) não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 4. Incabível rediscutir temas técnicos e relativos aos subprodutos da soja, em mandado de segurança, envolta que está a matéria em aspectos de fato, o que os torna ilíquidos, conduzindo à iliquidez do direito pretendido. Sucumbe, inexoravelmente, a pretensão recursal, à constatação de que a União, regulamentando e fiscalizando a comercialização de produtos destinados ao consumo humano, ateve-se aos estritos termos do poder de polícia, em harmonia com os preceitos da Carta em vigor. Precedente: AgRgAg n.º 133.645 (RTJ 133/1405). 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.