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Jurisprudência


STF RMS 2210 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
NÃO SE APRESENTA COM A INDISPENSAVEL LIQUIDEZ O DIREITO QUE DEMANDA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.

Data do Julgamento : 19/10/1953
Data da Publicação : DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00176 ADJ 05-08-1957 PP-01942
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: MARILIA LEAL MONTEIRO RECORRIDO: COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA
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