EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS, DE MOGI DAS CRUZES. CURSO DE ODONTOLOGIA. FECHAMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS REGIMENTAIS DO S.T.J. E DE UM DECRETO FEDERAL. 1. Embora o art. 105 da Constituição Federal atribua competências originárias e recursais ao Superior Tribunal de Justiça, nem todas, necessariamente, hão de ser exercitadas pelo Plenário ou pela Corte Especial, de que trata o inc. XI do art. 93. O mesmo ocorre, aliás, com as competências originais e recursais do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, II e III da C.F. e R.I.S.T.F.). 2. É que a própria Constituição, no art. 96, inc. I, letra "a", em norma auto-aplicável, estabelece caber, exclusivamente, aos tribunais, "elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais". 3. Não é inconstitucional, portanto, o inc. II do art. 12 do RISTJ, ao atribuir tal competência a Seção do Tribunal. Nem o inc. IV do art. 11, ao deixar de atribuí-la ao Plenário ou órgão Especial. 4. Tal competência regimental dos Tribunais já existia na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 21 da LC 35, de 14.03.1979), nesse ponto recebida pela C.F. de 1988. 5. Havendo a Seção competente, para o julgamento, desacolhido a argüição de inconstitucionalidade de certos Decretos, não foi necessária a remessa do tema à consideração da Corte Especial (artigos 11, IX, 16, I, e 200 do RISTJ). 6. O ato impugnado com a impetração se funda, também, no inc. II do art. 209 da Constituição Federal, segundo o qual, "o ensino é livre à iniciativa privada", desde que atendidas certas condições, dentre as quais "autorização" e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Vale dizer, o próprio ensino, pela empresa privada, depende de "autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público". Desde o advento, pelo menos, da Constituição Federal, que é de 05.10.1988, anterior, portanto, à deliberação dos Conselhos da Universidade Braz Cubas, datada de 20 de maio de 1989. Já por essa razão não se poderia falar em direito adquirido à criação do Curso de Odontologia, nem em ato jurídico perfeito. 7. Os Decretos n s 97.223, de 15.12.1988, 359, de 09.12.1991, e 98.377, de 08.11.1989, não violam o princípio tutelar da autonomia das Universidades (art. 207 da C.F.) ou o da legalidade, ou, ainda, o dos limites regulamentares, pois todos eles têm amparo no art. 209, II, da C.F. 8. E o ato impugnado limitou-se a invocar o inc. II do art. 209 da C.F. e os Decretos que lhe são posteriores, pois, até então, a impetrante não havia criado, validamente, o Curso de Odontologia, já que, no momento mesmo dessa criação, essa possibilidade estava suspensa, por força do Decreto n 97.223, de 15.12.1988. 9. Exatamente porque inválida ou ineficaz a criação do Curso de Odontologia a 20/05/1989, é que pôde o ato impugnado invocar os Decretos posteriores que regularam essa criação, com exigência não atendida pela recorrente. 10. Mandado de Segurança denegado pelo S.T.J. 11. Recurso Ordinário para o S.T.F. Preliminares de nulidade e argüições de inconstitucionalidade: rejeitadas. No mérito recurso improvido. Decisão unânime sobre todas as questões.