STF RMS 2213 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MEDIDA DE SEGURANÇA; IMPROCEDENCIA. ILIQUIDEZ DE DIREITO. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA; IMPROCEDENCIA. ILIQUIDEZ DE DIREITO. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento unanimemente empedido o Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
02/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00225 ADJ 23-08-1954 PP-02695
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAULINA COBRA
RECORRIDO: O GOVERNADOR DO ESTADO
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