STF RMS 2216 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 331 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÃO PODE FLUIR O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA
SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO CHEGOU A APRECIAR O MÉRITO
DO PEDIDO QUE LHE FÔRA FORMULADO, LIMITANDO-SE A ADIAR A SOLUÇÃO DO
MESMO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 331 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÃO PODE FLUIR O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA
SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO CHEGOU A APRECIAR O MÉRITO
DO PEDIDO QUE LHE FÔRA FORMULADO, LIMITANDO-SE A ADIAR A SOLUÇÃO DO
MESMO.Decisão
Deram provimento, em parte, para que os autos sejam presentes ao Juizo originário a fim de se manifestar sôbre o mérito do pedido e, contra os votos dos Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Orozimbo Nonato, que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00319 ADJ 02-09-1957 PP-02268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA MARTINS JUNIOR
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DAS CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAIS
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